Projeto de Lei Nº 10/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre: A proibição de fabricação, comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro no âmbito do Município de Água Boa/MG e dá outras providencias.
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Detalhes
Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 10/2024
Criado em | 23/09/2024 |
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Nº Protocolo | 084/2024 |
Nº Matéria | 010/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Retirado de Pauta |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Anaximandro Rodrigues da Silva
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