Projeto de Lei Nº 17/2024
Ementa/Assunto
Emenda Modificativa nº 001 ao Art. 3º do Projeto de Lei 010/2024 que dispõe sobre: “proibição de fabricação, comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro no âmbito do Município de Água Boa/MG” e dá outras providências.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 17/2024
| Criado em | 18/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 100/2024 |
| Nº Matéria | 017/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Elias Vieira dos Santos
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