Projeto de Lei Nº 13/2023
Ementa/Assunto
Com cordial visita, sirvo-me do presente, para externar os votos de estima, e na sequência encaminhar a Vossa Excelência, o projeto de Lei anexo, que:
Dispões sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE
DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS
AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MG
CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 14.434/2022.
Ao ensejo, manifesto-lhe protestos de elevado apreço e distinta consideração, a toda Casa Legislativa.
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Detalhes
Votação
Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 13/2023
| Criado em | 20/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 118/2023 |
| Nº Matéria | 013/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Orlando Cardoso Pereira
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