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Projeto de Lei Nº 14/2024
Aprovado
Dispõe sobre: Fixação dos Subsídios para remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Água Boa para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Data:
25/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
91/2024
Nº Processo:
60/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
Projeto de Lei Nº 02/2023
Aprovado
Dispõe sobre: Denominação de Via Pública que menciona, do Município de Água Boa e dá outras providencias.
O Povo do Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominada de TRAVESSA ANA MARTI...
Data:
17/05/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
54/2023
Nº Processo:
39/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Respondido via Ofício
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