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Projeto de Lei Nº 17/2024
Aprovado
Emenda Modificativa nº 001 ao Art. 3º do Projeto de Lei 010/2024 que dispõe sobre: “proibição de fabricação, comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro no âmbito do Município de Água Boa/MG” e dá outras providências.
Data:
18/10/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
100/2024
Nº Processo:
65/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
Projeto de Lei Nº 14/2024
Aprovado
Dispõe sobre: Fixação dos Subsídios para remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Água Boa para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Data:
25/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
91/2024
Nº Processo:
60/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
Projeto de Lei Nº 06/2024
Aprovado
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública, e dá outras providências.
Data:
09/05/2024
Setor:
Gabinete do P. Executivo
Nº Protocolo:
50/2024
Nº Processo:
33/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
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